5 tipos de documentos fiscais usados por provedores
- Carlos Eduardo Ignez
- 20 de jul. de 2020
- 5 min de leitura
Se você é dono de um provedor, ou trabalha na gestão de um, você precisa conhecer os tipos de documentos fiscais que normalmente são emitidos por eles.
Documentos fiscais são obrigatórios para pessoas jurídicas em qualquer transação de compra e venda de produtos e serviços. Eles têm a finalidade de registrar a transferência de propriedade de bens e produtos, assim como a de valores monetários entre as partes.
Tais documentos destinam-se também ao registro, cálculo e recolhimento de impostos, taxas e contribuições incidentes sobre as transações. A não emissão é ilegal e caracterizada como crime de sonegação fiscal. Mas não basta apenas emitir um documento fiscal, é preciso emitir o correto, pois cada um deles tem uma função específica.
Aqui falaremos sobre cinco tipos mais comumente utilizados nos provedores de internet:
Nota fiscal de serviço de comunicação modelo 21;
Nota fiscal de serviço de telecomunicações modelo 22;
Nota fiscal eletrônica modelo 55;
Nota fiscal de serviço eletrônica;
Fatura ou Recibo.
Nota fiscal de serviço de comunicação modelo 21
Esse modelo de nota é regulamentado pelas disposições do convênio ICMS 115/03, que por sua vez permite que cada estado regulamente algumas disposições específicas. Ele se destina a registrar a prestação onerosa de serviços de comunicação feita por quaisquer meios, inclusive na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação de comunicação de qualquer natureza.
Ele normalmente é utilizado por editoras e emissoras na prestação de serviços relacionados a veiculação de anúncios, e também por provedores de internet quando da prestação de serviço de comunicação multimídia - SCM.
O convênio estabelece que ele é um documento com emissão em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, em sua emissão é gerado um código específico para cada nota, que permite verificar sua autenticidade, sendo a emissão de segunda via dispensada. As informações constantes da primeira via do documento fiscal deverão ser gravadas até o último dia do mês subsequente do período de apuração em meio eletrônico não regravável, ou seja, é como se você trabalhasse em modo off-line e as notas são registradas apenas no mês subsequente. O prazo para envio é determinado por cada ente da federação, o prazo informado acima é baseado no estado de SP conforme art 6º Portaria CAT 79-2003 e suas alterações.
Nota fiscal de serviço de telecomunicações modelo 22
Este modelo de nota é regulamentado pelo mesmo convênio e possui as mesmas característica e obrigações da nota modelo 21.
A diferença entre as notas modelo 21 e 22, além de alguns campos no layout da nota, são os serviços faturados, além do serviço de internet. A nota fiscal de serviço de telecomunicações modelo 22, também é utilizada para faturar serviços específicos de operadoras de telecomunicações, como de telefonia fixa e móvel, por exemplo.
Nota fiscal eletrônica modelo 55
O Ajuste SINIEF 07/2005, instituiu a Nota Fiscal Eletrônica, que é a modelo 55, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, é um dos documentos fiscais eletrônicos mais comuns. Como o seu nome diz, a nota modelo 55 é eletrônica, ou seja, ela é um arquivo em formato XML. Já o DANFE não é a nota e sim um documento auxiliar que é impresso para acompanhar o produto.
Além das transações mencionadas acima, referente à transferência de propriedade de bens e produtos, esta nota também registra devoluções, remessas para consertos, remessas para locação, remessas para comodato, baixas de estoque e outras operações.
Empresas prestadoras de serviço, que não são contribuintes do ICMS - ou seja, que não possuem inscrição estadual - estão dispensadas da emissão desta nota, quando da venda de ativos ou devolução de mercadorias por exemplo. Já o provedor de internet, como contribuinte do ICMS, possui inscrição estadual e, portanto, é obrigado a emissão desta nota nas hipóteses acima. Ou seja, quando vender algum equipamento para seu cliente, devolver mercadoria para um fornecedor, vender um ativo, etc.
Diferente das notas modelo 21 e 22, que são transmitidas no mês subsequente, a transmissão da nota modelo 55 é online. O que quer dizer que o sistema que emite a nota se comunica com a fazenda estadual transmitindo a nota no momento da sua emissão e o DANFE não é gerado se a nota não for transmitida e aceita.
Nota fiscal de serviço eletrônica
As notas mencionadas anteriormente, as modelos 21,22 e 55 são de competência dos estados, a Nota fiscal de serviço eletrônica - NFS-e é de competência dos municípios.
Ela foi criada pela Receita Federal do Brasil e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), mas compete a cada município institui-la em seu território e criar suas regras de emissão.
Este modelo de nota é utilizado para o registro de prestação de serviços que possuem incidência do ISS - Imposto Sobre Serviços, serviços estes constantes na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.
Compete ao município a cobrança do ISS, e a obrigar a emissão da NFS-e, somente das empresas que prestarem serviços constantes na lista. Provedores de internet podem emitir este tipo de nota quando da prestação de serviço de instalação e visita técnica. Ou quando é cobrada por algum motivo relacionado à execução de serviço de instalação de pontos adicionais, serviço extra de suporte ao seu usuário. Como o suporte ao uso e configuração de smartphones e smarTVs, por exemplo.
Um ponto importante é que cada município fornece seu sistema emissor de Nota fiscal de serviço eletrônica. E, normalmente, a nota pode ser gerada diretamente no sistema do município. Ele pode ter integração com Software de gestão utilizado pelo prestador, neste caso a nota é efetivamente emitida quando transmitida e aceita no sistema do município e, quando isso não é possível, existe a possibilidade de emissão de um Recibo Provisório de Serviço - RPS, que é uma solução de contingência usado manualmente ou por uma aplicação local. Neste último caso, depois ele deve então ser convertido em NFS-e no prazo estipulado pela legislação municipal.
Fatura ou Recibo
Fatura, recibo, nota de débito ou simplesmente um boleto: estes são documentos que não são considerados fiscais. Não é necessária autorização de nenhum órgão fiscal para que a empresa os emita. Como vimos acima, temos notas de competência estadual e nota de competência municipal, portanto, via de regra, quando a transação não tem incidência de imposto estadual, o ICMS, e nem municipal, o ISS, ela está desobrigada da emissão de nota fiscal.
Um exemplo é o valor recebido como aluguel. Seja de bens moveis ou imóveis, sobre ele não incide o ICMS nem o ISS. Outra coisa importante, é que se o bem móvel for alugado com um operador, um carro com motorista por exemplo, é considerado um serviço, e não um aluguel. É, portanto, tributado pelo ISS.
A não emissão de nota não significa que não existe obrigação tributária, pois sobre o valor recebido como aluguel existe a incidência de PIS e COFINS por exemplo, que mesmo sem nota devem ser calculados e recolhidos.
O provedor pode emitir este tipo de documento quando aluga algum equipamento para seu cliente, ou, ainda, em caso de serviços não previstos na Lei Complementar nº 116/2003. Como o serviço de valor adicionado, por exemplo. O serviço não sendo de comunicação ou telecomunicação, é adicionado a este. Ou seja, utiliza a rede de telecomunicações para ser entregue. Um outro exemplo é a telefonia VOIP.
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